Precedentes. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Precedentes:SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. VOTO O Sr. 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 3. Ação de repetição de indébito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 201. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 626/33). Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. 904-SP (93. Súmula 656. 2600. 1998; e REsp n. Eros Grau, 2ª T, j. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. SÚMULA 286 . 425)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 286-STJ . 7. 3. 2000 – DJ 20. . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (182. 2000) SÚMULA N. sÚmula 286 do stj. 565-RS (4a T, 12. É cediço neste Eg. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. 168-STJ). banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 920-CE, DJ 29. SÚMULA N. 2001) REsp 237. 23. 6º da Lei n. I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 26. 670-685, e-STJ), no qual a agravanteSúmulas. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. REVISÃO. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. NUM,EMEN,INDE. 286 renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 236. 565-RS (4ª T, 12. 03. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. STJ: competência absoluta se trata de matéria de ordem pública. 02. Súmula 300. Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. 04. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. Tema nº 968 do STJ. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ 5. 730 decisões terminativas. NUM,EMEN,INDE. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. juros remuneratÓrios. Correlação de matérias. Novas condições de. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como se sabe, a novação (arts. 03. 1. tÍtulo executivo extrajudicial. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Nº 286 STJ. • O novo CPC, em seu art. Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 661-667, e-STJ). Frente a essa situação hipotética, elabore um texto, devidamente fundamentado e com menção à respectiva legislação, esclarecendo. Súmulas organizadas por ramos do direito. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo prumo. Daí o presente agravo interno (fls. 2000) REsp 450. Judiciary and Judicial Procedure § 3006. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. DJ 13/05/2004 p. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à. 6220. III - Agravo regimental desprovido. 822, Rel. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 061. 227. 116 ocorreram em colegiados . RECURSO REPETITIVO (ART. 28. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 69. 83 da sÚmula do stj. Nº 472 STJ. CLT, art. 233-STJ. Precedentes: REsp 132. Informativos STF/STJ. 8. 2003Este dispositivo, como se vê, não revogou nem derrogou a súmula 286 do STJ, pois continuou admitindo o recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento. da Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 137 AgR, rel. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. Súmula 662. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. 205 do CC/2002 nos casos de ações de repetição de indébito, respeitada a regra de transição. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. Ausentes os vícios do art. 30) Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado – Súmula 296 do STJ e AgInt nos EDcl no REsp 1382141/SC, DJe 12/03/2020). Doc. O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. vide 621. STJ, nos termos do art. STJ - Súmula | Enunciado – 472. Súmula 580. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. Incide nesse ponto a Súmula stj/7. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Tal tema será introduzido fazendo-se ligação aos diversos aspectos de Direito atrelados, por meio da conceituação do entendimento acerca do Direito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Precedentes: REsp 132. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. 361, do CC/2002), não havendo na hipótese qualquer disposição contratual neste sentido ou prova. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. 833 sq. Súmula 286/STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 191. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. Contrato bancário. Any affidavit required of the United States by this chapter may be made on information and belief, if. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. Em relação à dicotomia entre o direito público e o privado, pode-se afirmar que o direito público:Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SÚMULA Nº 282/STF E 211/STJ. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 201 RECURSO ESPECIAL N. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. ( TERCEIRA SEÇÃO,. “A Súmula 286 do STJ dispõe que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no. Disponível em: <. Com a promulgação da Lei 9. ApresentadosSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). Versão em PDF. 5º da Lei n. • Vide Súmula 565-STJ. [ RE 449. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 2. 05. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 1 súmula encontrada com: (279). PERÍCIA. 1041, caput, do CPC/15). Comissão de permanência inacumulável com qualquer outro encargo. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. Março de 1990. Iniciaremos pelas súmulas do STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 16 | de 03/11/2023 11:13. St. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVocê está aqui: Página Inicial > Corregedoria da Justiça Federal > Turma Nacional de Uniformização > Temas Representativos > tema-286 Menu Navegação2. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Precedentes do STJ. Inexistência de título executivo (JuruaDoc. Inadmissibilidade de capitalização mensal. Scribd adalah situs bacaan dan penerbitan sosial terbesar di dunia. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 931/2004 ( art. sub. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 155, I, DO CPC. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. A SÚMULA N. Contudo, foi-lhe dada uma nova roupagem: passou-se a exigir que o recurso especial interposto contra decisão em agravo de instrumento, ficasse retido nos autos. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 746, da relatoria Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2013. Crédito: Gustavo Lima/STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 530/rs. sÚmula 298 172 sÚmula 299 172 sÚmula 300 173 sÚmula 301 173 sÚmula 302 174 sÚmula 303 174 sÚmula 304 175. Nego provimento ao agravo. 0. (Tese julgada sob o rito do art. 2000 – DJ 20. Inexistência de demonstração do encadeamento de contratos. Nº 300 STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 0000. Questão submetida a julgamento: i. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 5º, XXXVIII, 'd' da CF ou no art. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 96 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Confissão de dívida ou renegociação. 5. to 1. - COAD - SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 415)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 69. g. 283. 2003) Súmulas organizadas por ramos do direito. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Link da parte 01:. ft. Orientações Jurisprudenciais. SÚMULA N. (AgInt no AREsp 857. em casos que tais, o colendo stj assim já decidiu: “processo civil. recurso especial. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES. 8. 8. 1990) SÚMULA Nº 15 -. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 83 da sÚmula do stj. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286). 830/1980. É necessário que ocorra o inequívoco ânimo de novar (art. Por fim,. Min. Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). E com relação aos coobrigados José Manoel e Márcia Cristina, foram trazidos aos autos os extratos de pagamentos dos proventos de. 11. Ausência de ilegalidade. 0. 061. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões em agravo no recurso especial cível, agitada com suporte no art. 565 - RS (1997/0034802-4) PDF Súmulas Súmula 664 DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 2004, e o AgREsp n. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum. 26. ausÊncia de novaÇÃo atestada pelo tribunal de origem. 2000 – DJ 20. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. SÚMULA Nº 568/STJ. Pertinência no processo do trabalho. 1. SÚMULA 286 -. 7000. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 286 DO STJ – A NOVAÇÃO VISTA A PARTIR DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. STJ - Súmula nº 286 - Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão de Dívida. Jurisprudência do STJ. Súmulas 501 a 600. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. Princípios sociais: função social do contrato, boa-fé objetiva e equivalência material. Sinopse. n. 3. Decisões da Presidência. Súmula 286 Julgamento: 28/04/2004 Publicação. STJ - Súmula | Enunciado – 286. 6. 28, § 9º, da Lei n. /. TEMA 902. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários. Evento acontece em 27/11 no STJ; STJ, nos termos do art. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. 2001) REsp 237. 1998. 286 . Steps to simplifying fractions. A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. 8. 835 do Código Civil. 286 renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Precedentes do STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Decisões da Vice Presidência. Referência: CF/1988, art. 2003 Surgiu, então, a súmula 286 do STJ, dispondo que “cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento”. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 302-RS (4ª T, 08. Súmula 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. SÚMULA 300 -. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ]Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 835 do Código Civil. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 286/STJ. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 302-RS. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 286. 5. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. Súmulas. O evento será 30/11 e 1º/12. Tema nº 968 do STJ. Jurisprudência do STJ. 756/98, foi acrescentado o § 3º ao artigo 542 do CPC, instituindo-se o recurso especial retido, nos seguintes termos: A presente pesquisa tem como objetivo apresentar a Teoria do Adimplemento Substancial, de grande aplicabilidade ao Direito Civil brasileiro, em especial no momento econômico e social do país. 477/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. )Súmula 430. Precedentes: REsp 132. 654 foram monocráticas, e somente 154. 02. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. 626/1933 (lei de usura). 565-RS (4a T, 12. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 29382)título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 11. 1.